Calculadora de prazos da Lei 14.133
Informe a data de abertura do certame ou a data da intimação e veja, em dias úteis, o último dia para impugnar, pedir esclarecimento, apresentar recurso e contrarrazões, com o artigo de cada prazo.
Resultado
Informe a data de abertura do certame ou a data da intimação para ver os prazos.
Como a conta é feita
- Contagem: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, só em dias úteis (art. 183).
- Impugnação e esclarecimento: até 3 dias úteis antes da abertura; a resposta sai em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura (art. 164).
- Recurso: razões em 3 dias úteis da intimação ou da ata; contrarrazões no mesmo prazo, contado da divulgação do recurso (art. 165).
- Divulgação mínima do edital: de 8 a 60 dias úteis, conforme o objeto e o critério de julgamento (art. 55).
- Atenção: o edital fixa o horário limite e o canal de envio, e pode haver feriado local. Na dúvida, protocole antes.